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Glossário

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Acórdão do TCU

Deliberação do Plenário ou da respectivas Câmaras do Tribunal de Contas da União em matéria de sua competência.

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Administração Pública

União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias.

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Agente Público

É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Manuais e Cartilhas

Manual Passo a passo para acesso ao Gov.Br

Prezado Gestor, Para operacionalizar os recursos das transferências especiais transferidos pela União, você precisa se cadastrar primeiro no Gov.br. O Gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. Mas ele é, acima de tudo, um projeto sobre como a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples, transparente e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. Tudo começa pelo portal Gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo. Seu cadastro é realizado apenas no primeiro acesso ao gov.br, depois disso ele já esta valendo para conectar-se a todos os seus serviços, como as transferências do governo que são operacionalizadas pela Plataforma +Brasil.​ Vamos nos cadastrar? Baixe o Passo a passo aqui.

Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2020

A presente cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais no ano das eleições municipais de 2020. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da federação, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura. Clique aqui para fazer o download da cartilha

Módulo Fundo a Fundo - Manuais de Transferência

Estão disponíveis os manuais da etapa de transferência do Módulo Fundo a Fundo:   Manual de Consulta - Transferência 1 Manual de cadastro de Programa - Repassador - Transferência 2 Manual de cadastro de Plano de Ação - Recebedor - Transferência 3 Manual de Cadastro de Conta Bancária e Empenho - Repassador - Transferência 4 Manual de cadastro de Termo de Adesão - Repassador - Transferência  

Tutoriais

Tutoriais

Orientações e Informações aos Convenentes sobre OBTV

Neste Tutorial serão apresentados conceitos e orientações operacionais sobre Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV para o perfil de Convenente.

Tutoriais

Orientações e Informações aos Concedentes sobre OBTV

Neste Tutorial serão apresentados conceitos e orientações operacionais sobre Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV para o perfil de Concedente.

Material Temático

Simplifica +Brasil

Apresentações - Simplifica +BRASIL: inovações nas Transferências da União - 11/2019

Clique nos links abaixo para fazer o download das apresentações: Apresentação Cristiano Heckert - Fundo a Fundo Apresentação - Regina Lemos - Portaria 558 Apresentação - Bruno Arôxa - Serpro - Simplifica +Brasil Apresentação Caixa - Portaria 558

IV Fórum Nacional das Transferências da União

Apresentações - IV Fórum Nacional das Transferências da União - 09/2019

Clique nos links abaixo para fazer o download das apresentações: - Plataforma +BRASIL - Palestra Magna - Ministério da Economia (ME) - Almoxarifado Virtual e Marketplace - Central de Compras - Ministério da Economia (CENTRAL - ME) - Análise de Políticas Públicas Ex-ante e Ex-post - Controladoria Geral da União (CGU) - Aplicativos +BRASIL - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Arranjo Institucional na Governança de Investimentos Públicos - Casa Civil - Presidência da República (CC - PR) - Articulação Interorganizacional para Eventos - Rede +BRASIL - Mato Grosso do Sul (Rede - MS) - Auditoria e Controles Internos em Convênios - Controladoria Geral da União (CGU) - Cadastro de Obras - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Coordenação Intergovernamental - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Contrato de Prestação de Serviços (CPS) - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Desvendando BIM - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Desvendando BIM - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Vídeo - Elaboração de Projeto de Engenharia - Caixa Econômica Federal - Estratégia e Indicadores de Gestão - Câmara dos Deputados - Estratégia Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção - Tribunal de Contas da União (TCU) - Eventos de Prestação de Contas - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Experiência Fundo a Fundo na Plataforma +BRASIL - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Gestão de Recursos Federais em Infraestrutura - Tribunal de Contas da União (TCU) - Gestão de Riscos nas Transferências - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Governança de Dados - Secretraria de Governo Digital - Ministério da Economia (SGD - ME) - Implementação MEG - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Implementação MEG - Município Gaspar - Importância da Plataforma +BRASIL para o Pacto Federativo - Secretaria Especial de Assuntos Federativos - (SAF - PR) - Índice CFA de Governança Municipal - Conselho Federal de Administração (CFA) - Indústria 4.0 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Indústria 4.0 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Vídeo - Integridade como Alicerce para Sustentabilidade da Nação - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Integridade Pública - Controladoria Geral da União (CGU) - Liderança Ágil - Secretraria de Governo Digital - Ministério da Economia (SGD - ME) - Lógica, Fluxo e Principais Pontos nas Emendas Impositivas - Secretaria de Orçamento Federal - Ministério da Economia (SOF - ME) - Malha Fina de Convênios - Controladoria Geral da União (CGU) - Matriz de Saldos Contábeis - Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia (STN - ME) - Melhoria da Gestão Concedente Focada em Dados e Resultados - Ministério da Defesa (MD) - Mindset de Crescimento - Secretraria de Governo Digital - Ministério da Economia (SGD - ME) - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Notificação Prévia - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Otimização Aplicações Emendas Parlamentares - Câmara dos Deputados - Painel Transferências Abertas - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Pesquisa Plataforma e Análise Dados INFOGOV - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Planejamento e Gestão Estratégica de Serviços Municipais de Água e Esgoto - Conselho Federal de Administração (CFA) - Plataforma +BRASIL para Municípios - Confederação Nacional de Municípios (CNM) - Prestação de Contas Informatizada - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Projeto Básico - Acompanhamento de Obras - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Responsabilidade Processo de TCE - Tribunal de Contas da União (TCU) - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) - Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia (STN - ME) - Serviços Integrados - A Efetiva Economicidade - Ministério da Cidadania (MinCidadania) - Serviços Integrados - A Efetiva Economicidade - Ministério da Cidadania (MinCidadania) - Artigo - Sistema de Avaliação das Instituições nas Transferências da União por Meio de Indicadores de Desempenho - Departamento de Transferências da União - Ministério da Economia (DETRU - ME) - Sistema Financeiro Digital e Pagamentos Instantâneos com Blockchain - Banco do Brasil   Confira abaixo os vídeos com as transmissões do Fórum:

Seminário Integridade

Apresentações - Seminário Integridade nas Transferências da União - 05/2019

Clique nos links abaixo para fazer o download das apresentações: Apresentação - Claudia Taya Apresentação - Luciana Asper Apresentação - Mariana Montenegro Apresentação - Rodrigo Fontenelle

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