Tomada de Contas Especial

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Glossário

Processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento (Art. 82 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507/2011).