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Tutorial do Módulo Projeto Básico/Termo de Referência

Publicado: Quinta, 12 de Dezembro de 2019, 09h57 | Última atualização em Segunda, 16 de Dezembro de 2019, 19h49 | Acessos: 4051 Imprimir
Manuais e Orientações

Já está disponível o tutorial sobre o Módulo Projeto Básico para obra ou serviço de engenharia da Plataforma +Brasil

 

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Disponibilizamos o tutorial do Módulo Projeto Básico para obras e serviços de engenharia da Plataforma +Brasil. Trata-se de um manual com o passo a passo de instruções sobre a usabilidade do Módulo.

Este módulo tem por objetivo permitir a inclusão, pelo Proponente/Convenente, de toda a documentação necessária para caracterizar o Projeto Básico da Proposta de Obras e Serviços de Engenharia, tais como projetos, licenças, ART/RRT, elaboração do QCI, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, entre outros. Posteriormente, essa documentação será analisada pela Mandatária ou Órgão Concedente podendo a documentação ser aceita, rejeitada ou solicitada complementação ao Proponente/Convenente.

O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou de serviços de engenharia, elaborado com base em indicações de estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, bem como que possibilitem a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

É importante destacar que o instrumento de transferência (Contrato de Repasse/Convênio) poderá ser celebrado sem cláusula suspensiva após o projeto básico ter sido aceito pela Mandatária ou Órgão Concedente. Caso não tenha sido apresentado o Projeto Básico ou haja alguma pendência impeditiva prevista normativamente, o instrumento deverá ser assinado com cláusula suspensiva.

As normas concernentes ao Projeto Básico de Contratos de Repasse/Convênios estão estabelecidas no artigo 21 da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016.

Para acessar o tutorial do Módulo Projeto Básico, clique aqui.

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