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Perguntas Frequentes do CIPI

Publicado: Terça, 12 de Janeiro de 2021, 11h54 | Última atualização em Sexta, 15 de Janeiro de 2021, 12h19 | Acessos: 215 Imprimir

O que é o CIPI?
O Cadastro Integrado de Projetos de Investimento é um sistema que permite o registro de informações referentes a projetos básicos, projetos executivos, estudos e obras financiadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

Quais normativos (legislação)?
O CIPI foi criado pelo Decreto n° 10.496, de 28 de setembro de 2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10496.htm) e regulamentado pela Portaria n° 25.405, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, de 23 de dezembro de 2020 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/12/2020&jornal=515&pagina=66&totalArquivos=198.

O CIPI é obrigatório?
O cadastro no sistema é obrigatório para estudos, projetos básicos, projetos executivos, obras, entre outras intervenções custeadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

Quem pode usar o CIPI?
Primeiramente, as organizações que podem usar o sistema devem estar no contexto da primeira pergunta. Dessa forma, quem pode usar são: órgãos da administração federal direta, autárquica, fundacional e estatais; estados; municípios; Distrito Federal; serviço social autônomo (paraestatais do Sistema “S”); consórcios públicos e organizações da sociedade civil.

Onde posso acessar o CIPI?
O CIPI pode ser acessado em https://cipi.economia.gov.br./cipi-frontend/acesso-externo.

Preciso de usuário para acessar?
Para acesso ao CIPI é necessário ter uma conta no GOV.BR, caso não tenha utilize o link https://sso.acesso.gov.br/login para realizar o seu cadastro.

Dúvidas ou erros com a conta Gov.br favor contactar a equipe responsável no link:
https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/
https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/faq.html

Quem me autoriza a acessar o CIPI?
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia é a gestora do CIPI e tem a atribuição para autorizar as organizações a cadastrarem seus estudos, projetos básicos, projetos executivos e obras. Para solicitar acesso, envie email para detru.seges@economia.gov.br.

O cidadão comum poderá acessar?
Visando a transparência da aplicação dos recursos públicos na área de infraestrutura, o cidadão terá acesso a painéis gerenciais sobre os projetos de investimento, que mostrarão o andamento destes empreendimentos custeados com recursos dos cofres públicos.

Como posso testar o CIPI?
Atualmente dispõem-se de dois ambientes de homologação do CIPI:

1. Para as organizações que não têm sistema de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deve-se usar o ambiente de homologação via acesso direto ao sistema CIPI:

Homologação sistema: https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipi-frontend/acesso-externo

2. Para as organizações que já possuem sistemas automatizados de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deverão integrá-los ao CIPI via serviços web, utilizando para este fim o link abaixo:

Homologação Webservice : https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipiws

Todos os sistemas estão integrados ao CIPI?
Até o momento, a Plataforma +Brasil e o Comprasnet estão integrados ao CIPI.

Posso cadastrar empenho de 2020 ou anos anteriores?
Para órgãos federais do poder executivo, devem ser registrados no CIPI projetos de investimento em andamento e que necessitem de empenhos a partir de janeiro de 2021.

Como posso tirar mais dúvidas ?
O CIPI dispõe de Manual técnico para tentar diminuir dúvidas dos usuários, mas caso ainda surjam questionamentos ou você tenha algum problema, ligue para 0800 978 9008 ou entre no portal de atendimento ao usuário: portaldeservicos.economia.gov.br.

Documentação do CIPI: 
Em Breve

 

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