Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2020 DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

Publicado: Quinta, 29 de Outubro de 2020, 11h13 | Última atualização em Quinta, 29 de Outubro de 2020, 11h16 | Acessos: 73 Imprimir
Atas de Reunião

Pauta:

1) DEMANDA DE ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016, APRESENTADA PELA CNM, RELATIVA A PLEITO DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO RIO GRANDE DO SUL.

2) DEMANDA DA FUNASA:  RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA DELIBERAÇÃO N° 03/2019, QUE TRATA DO ENTENDIMENTO DE EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A PARCELA DESTINADA AO CUSTEIO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.

3) PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO CENTRALIZADA (PARA TODOS OS CONCEDENTES) DO MOMENTO DE INCLUSÃO DOS ENTES NO CADIN.

 

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil

 

COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2020

 

Data:  14 de outubro de 2020.

Horário: 14h30 às 17h.

Local: Aplicativo Teams

Participantes: Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil foram representados pelos seguintes servidores: Regina Lemos de Andrade, representante da SEGES/ME; Ernesto Carneiro Preciado e Mariana Marreco Cerqueira, representantes da STN/ME; Pablo Rangell Mendes Rios, representante da SOF/ME; José Gustavo Lopes Roriz e Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, representante da Controladoria-Geral da União, Rafael Augusto Pinto, representante da Secretaria de Governo da Presidência da República; Thiago Botelho Neiva, representante da Casa Civil da Presidência da República, Alyne Gonzaga de Souza, representante da Advocacia-Geral da União, Washington Leonardo Guanaes Bonini e Claudio Antonio de Almeida Py, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também estiveram presentes: Cleber Fernando de Almeida, Kathyana Dantas Machado Buonafina, Andreia de Morais Kafuri e Nirlene Dalva Silva, da SEGES/ME; Michelle Marry Silva, da Comissão Permanente de Convênios da AGU; Isamara B. Caixeta e André Cavalcanti, da SEAF/SEGOV/PR; Antônio Francisco Cruvinel, da SEAS/SEGOV/PR; Humberto Campos, da SAG/CC/PR; Renato Araújo, Rafael Simões e Amanda Azeredo e Silva, da CGU; Gracielle de Melo Sales Macedo, Leonardo Linhares Ruivo, Luis Eduardo Fraga Diniz, Rodrigo Ferreira Melo, Francisco Alex Amaral da Silva, Romina Beatriz Silva Moura, Marcia Valeria Castanon, Antonio Hilário Moreira e Wendell de Andrade Araújo, da Caixa Econômica Federal; Cláudia Coutinho Marder, do Banco do Brasil; Luiz Gustavo, da Secretaria de Transportes do Estado do Rio Grande do Sul; e Isaudina de Paula Andrade, da Funasa.

 

PAUTA DA REUNIÃO:

 

1) DEMANDA DE ALTERAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016, APRESENTADA PELA CNM, RELATIVA A PLEITO DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO RIO GRANDE DO SUL, QUE APRESENTA A SEGUINTE PROPOSTA:

Proposta: " (...) no sentido de pleitear a revogação do art. 50 da PI nº 424/2016 ou, alternativamente, a inclusão no referido artigo quanto à admissibilidade da licitação realizada antes da assinatura do instrumento quando a contratação se mostrar economicamente vantajosa para o convenente, se comparada com a realização de um novo procedimento licitatório, a exemplo da previsão que já consta no art. 50-A, inciso I, da referida Portaria."

Justificativa e motivação do pleito: Ofício nº 797/2020/CNM/BSB, Ofício nº 373/2020/SAF/DAPF/SEGOV/PR e anexos.

1.1) ENCAMINHAMENTO: APROVADA A CONVOCAÇÃO DE UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NO MÊS DE NOVEMBRO, PARA DELIBERAR SOBRE ESSE PONTO.

 

2) DEMANDA DA FUNASA:  RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA DELIBERAÇÃO N° 03/2019, QUE TRATA DO ENTENDIMENTO DE EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A PARCELA DESTINADA AO CUSTEIO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.

Justificativa e motivação do pleito: Ofício /2020/COGEC/CGCON/DIREX/PRESI-FUNASA (anexo).

2.1) DELIBERAÇÃO 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020: A COMISSÃO ENTENDE QUE, NO CASO EM QUE A 1ª PARCELA DE RECURSOS FOR ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DO PROJETO BÁSICO (§9º D O ART. 21 DA PI 424/2016), NÃO SE APLICA A REGRA DE RESCISÃO POR INEXECUÇÃO FINANCEIRA APÓS 180 DIAS DA LIBERAÇÃO DA 1ª PARCELA, DISPOSTA NO ART. 41, § 8º, POIS O PRAZO A SER OBSERVADO PARA ENTREGA DO PROJETO BÁSICO DEVE SER AQUELE DISPOSTO NA CLÁUSULA SUSPENSIVA DO INSTRUMENTO.   

       A COMISSÃO GESTORA TAMBÉM ENTENDE QUE, NESSES CASOS, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO, LICITAÇÃO E ACEITE DO PROCESSO LICITATÓRIO, A CONTAGEM DE PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA RETOMADA DA EXECUÇÃO DEVE SER INICIADA SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS VOLTADOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, OU SEJA, APÓS A LIBERAÇÃO DA 2ª PARCELA.

 

3) PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO CENTRALIZADA (PARA TODOS OS CONCEDENTES) DO MOMENTO DE INCLUSÃO DOS ENTES NO CADIN:

  1. Proposta para regulamentar o momento de inscrição dos entes no Cadin (padronizada para todos os órgãos e entidades concedentes).
  2. Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal nº 327.

3.1) DELIBERAÇÃO 2, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020: A COMISSÃO CONCORDOU QUE É RECOMENDADA A EDIÇÃO DE PORTARIA CENTRALIZADA, PARA PADRONIZAR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN PELOS DIFERENTES ÓRGÃOS E ENTIDADES, ALÉM DE PREVER AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA PI 424/2016, PARA OS CASOS DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. ENTRETANTO, SERÃO APROFUNDADOS OS ESTUDOS SOBRE OUTRAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PROCEDIMENTO SEJA ALINHADO AO DISPOSTO NA DECISÃO DO STF.

 

Brasília, 14 de outubro de 2020.

 

Regina Lemos de Andrade SEGES/ME
Ernesto Carneiro Preciado STN/ME
Mariana Marreco Cerqueira STN/ME
Pablo Rangell Mendes Rios Pereira SOF/ME
José Gustavo Lopes Roriz CGU
Sérgio Tadeu Neiva Carvalho CGU
Rafael Augusto Pinto SEGOV/PR
Thiago Botelho Neiva CC/PR
Alyne Gonzaga de Souza AGU
Washington Leonardo Guanaes Bonini MJSP
Cláudio Antonio de Almeida Py MJSP

 

Ata assinada da 4ª Reunião de 2020 da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Fim do conteúdo da página