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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 1/2020 DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

Publicado: Terça, 12 de Maio de 2020, 16h35 | Última atualização em Terça, 12 de Maio de 2020, 18h04 | Acessos: 106 Imprimir
Atas de Reunião

Pauta:

1) Aprovação do Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

2) Avaliação sobre o que pode ser considerado o início do procedimento licitatório, disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

3) Apreciação da proposta para convidar os bancos federais (BB e CAIXA) e associações municipalistas (CNM, AMB e FNM) para participarem de todas as reuniões da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil. 

4) Apresentação do status de desenvolvimento da Plataforma para atender às Transferências Especiais. 

5) Cronograma de reuniões da Comissão Gestora no exercício de 2020.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil

 

COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

 

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2020

 

No dia 19 de fevereiro de 2020, na Sala 343, 3º andar, Bloco C, do Ministério da Economia, com início às 14h30m, foi realizada a reunião da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.

PARTICIPANTES

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil foram representados pelos seguintes servidores: Cristiano Rocha Heckert e Regina Lemos de Andrade, representante da SEGES/ME; Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/ME; José Gustavo Lopes Roriz e Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, representante da Controladoria-Geral da União,  Deborah Virgínia Macedo Arôxa e Iury Revoredo Ribeiro, representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República, André Fonseca de Paula Leite, representante da Casa Civil da Presidência da República, Alyne Gonzaga de Souza e Rodrigo Figueiredo Paiva, representantes da Advocacia-Geral da União e Cláudio Py, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, Kathyana Dantas Buonafina, Andreia de Morais Kafuri e Luciano Patrício Oliva, da SEGES/ME; Michelle Silva, da Comissão Permanente de Convênios da AGU; Roberto Alexandre Ferreira Andrade Miguel e Ismara B. Caixeta, da SEGOV/PR; Ismael Pamplona e Luciana Lopes, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil (CC/SAM/PR); Renato Araújo, da CGU.

RELATO

Abertura da Reunião: O Secretário da Secretaria de Gestão e Presidente da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil conduziu a abertura da reunião desejando boas-vindas aos integrantes, afirmou que as ações da Comissão Gestora da Plataforma representam continuidade das atividades que foram desenvolvidas pela Comissão Gestora do SICONV e que os próximos meses guardam grandes desafios, os quais serão apresentados e discutidos no âmbito deste Colegiado. Falou ainda que, com a implantação da Plataforma +Brasil o número de transferências operacionalizadas neste Sistema passou de 5 para 9 e que em 2020 estão previstas a internalização de mais 7 modalidades e, até 2022, a previsão é que todas as 30 modalidades de transferências da União estejam internalizadas na Plataforma. Após as palavras iniciais, o Presidente franqueou a palavra para os membros, caso houvesse alguma consideração. Nessa esteira, o Senhor Iury Revoredo Ribeiro, Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, agradeceu as boas vindas e afirmou que a Secretaria Especial de Articulação Social está à disposição para discutir e avaliar todas as pautas que serão submetidas à Comissão Gestora da Plataforma.

TÓPICOS DA REUNIÃO

PAUTA

1. Aprovação do Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Deliberação 1 de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão aprovou o Regimento Interno e deliberou que o mesmo deverá ser publicado na Plataforma +Brasil.

 

2. Avaliação sobre o que pode ser considerado o início do procedimento licitatório, disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Deliberação 2 de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão entende que, para fins do disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, considera-se início do procedimento licitatório a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

“Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.”

 A Comissão deliberou, também, que na próxima oportunidade de alteração da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, deve-se incluir dispositivo para definir o marco a ser considerado como início do processo licitatório.

 

3. Apreciação da proposta para convidar os bancos(BB e CAIXA) e associações municipais (CNM, AMB e FNM) para participarem de todas as reuniões da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão Gestora deliberou para que os bancos oficiais federais e as associações municipais sejam convidados para participarem das reuniões da Comissão, exceto nos casos em que a pauta trouxer algum assunto que represente conflito de interesse dos órgãos e entidades convidados.

 

4. Apresentação do status de desenvolvimento da Plataforma para atender às Transferências Especiais.

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: Não se aplica

 

5. Cronograma de reuniões da Comissão Gestora no exercício de 2020

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão aprovou o seguinte calendário de reuniões:

2ª Reunião – 7/4

3ª Reunião – 2/6

4ª Reunião – 4/8

5ª Reunião – 6/10

6ª Reunião – 1º/12

 

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Cristiano Rocha Heckert SEGES/ME
Regina Lemos de Andrade SEGES/ME
Ernesto Carneiro Preciado STN/ME
José Gustavo Lopes Roriz CGU
Sérgio Tadeu Neiva Carvalho CGU
Deborah Virgínia Macedo Arôxa SEGOV/PR
Iury Revoredo Ribeiro SEGOV/PR
André Fonseca de Paula Leite CASA CIVIL/PR
Alyne Gonzaga de Souza AGU
Rodrigo Figueiredo Paiva AGU
Cláudio Py MJSP

 

Ata assinada da 1ª Reunião de 2020 da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

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