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Ata Reunião Extraordinária - 25 de junho 2009

Publicado: Quarta, 11 de Maio de 2016, 09h45 | Última atualização em Quarta, 11 de Maio de 2016, 09h45 | Acessos: 1070 Imprimir
Atas de Reunião

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo início às 9h, do dia 25 de junho de 2009, na sala de reunião n° 651, 6º andar, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco K.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DO SICONV

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo início às 9h, do dia 25 de junho de 2009, na sala de reunião n° 651, 6º andar, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco K.

Presentes: Marcos Manzochi, Representante da SFC/CGU, e Eliomar Wesley Rios, Representante da SOF/MP.

Estiveram também presentes: Ana Maria Vieira Santos Neto, da SLTI/MP, Marcilene Alves Aguiar, da SLTI/MP, Fabiana Soares Lino, da SLTI/MP, Isamara Barbosa Caixeta, da STN/MF, André Velloso, da STN/MF, José Gustavo Lopes Roriz, da SFC/CGU, Bruno Oliveira Barbosa, da SFC/CGU, e Rogério Baptista Teixeira Fernandes, da SE/MP.

Informamos que os assuntos para a pauta da reunião consistem em:

1. Ofício ASBRAER. Perguntas n° 03 e 04.

Com relação ao item 3, ficou decidido que pode ser enviado por e-mail, desde que a proposta de cotação esteja digitalizada com o carimbo e o CNPJ da empresa, com a assinatura do responsável.

Com relação ao item 4, é entendimento da Comissão que inexiste na norma obrigatoriedade de a entidade privada sem fins lucrativos, exigir na contratação de terceiros, a documentação de regularidade cadastral, fiscal e outras. 

2. Alteração da Portaria nº 127/2008, para incluir a figura do interveniente executor e alteração do texto de termo de cooperação.

a) Alteração do inciso XI do art. 1º;

b) Reinserção do § 5º do art. 50;

c) Lei 11.945/2009, a qual dispõe, em parte, sobre convênios, que pode alterar disposições da Portaria.

d) Memorando DEAFI referente ao acórdão TCU nº 2707/2008 sobre alteração no SICONV

e) outras sugeridas

A Comissão decidiu que este assunto será tratado na próxima reunião. 

3. Ofício do TCU encaminhando cópia do acórdão 1141/2009 para conhecimento e adoção de medidas cabíveis.

A Secretaria Executiva da Comissão informou que já foi encaminhado despacho para a área operacional da SLTI, solicitando o cronograma de implementação das novas funcionalidades do sistema. A Comissão Gestora entendeu que seria necessário aguardar resposta da área operacional.

4. Ofício do Ministério das Cidades consultando sobre a existência ou não de minuta-padrão do termo de cooperação a que se refere o parágrafo único do art. 71 da Portaria Interministerial n° 127/2008.

A Comissão Gestora do SICONV decidiu responder a questão informando que o ato conjunto previsto no art. 71 da Portaria Interministerial n° 127/2008 ainda não foi editado, e que a descentralização de créditos deve ser operacionalizada nos termos da Orientação sobre Termo de Cooperação divulgada no Portal dos Convênios e por meio do Comunica SIASG n. 051.233 de 31 de dezembro de 2008, a qual traz inclusive um modelo para o suporte documental.  

5. Consulta do MDS sobre subconvênios

A Comissão Gestora do SICONV decidiu responder a questão informando que não há previsão normativa nos atos que regulamentam a matéria, ou seja, Decreto 6.170, de 2007 e a Portaria Interministerial n° 127/2008, razão pela qual não se pode subconveniar.

6. Consultas usuários

A Comissão Gestora do SICONV decidiu retirar a expressão que faz parte das respostas aos usuários, qual seja: "Esclarecemos que a orientação da Comissão Gestora do SICONV, por meio da Secretaria Executiva desta Comissão, conforme o disposto no inciso III, do art. 5 º da Portaria Interministerial nº 165, de 20 de junho de 2008, não substitui o Parecer da Consultoria Jurídica do órgão, ou entidade, nem sobrepõe ao entendimento dos órgãos de controle".

Ficou decidido que a outra parte da resposta será enviada por meio eletrônico aos participantes.

A STN irá analisar a viabilidade de adiantamento de pagamento de imposto de importação.

A SOF irá elaborar uma resposta e encaminhar para os demais membros da Comissão por e-mail, que aprovarão eletronicamente.

A CGU irá elaborar uma resposta que será avaliada na próxima reunião da Comissão.

7. Assuntos diversos

Nada a acrescentar.

 

Marcos Manzochi

Representante da SFC/CGU

 

Eliomar Wesley Rios

Representante da SOF/MP

 

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