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Ata Reunião Extraordinária - 29 de março de 2011

Publicado: Quarta, 11 de Maio de 2016, 16h42 | Última atualização em Quarta, 11 de Maio de 2016, 16h42 | Acessos: 1101 Imprimir
Atas de Reunião

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo inicio as 14h30, do dia 29 de março de 2011, na sala 353, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DO SICONV

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo inicio as 14h30, do dia 29 de março de 2011, na sala 353, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Presentes: Carlos Henrique Azevedo Moreira, representante da SLTI/MP e Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF.

Estiveram também presentes: Bruno Oliveira Barbosa, representante da SFC/CGU, Marcilene Alves Aguiar, da SLTI/MP, Camila Rocha e Benevides, da SLTI/MP, Izabel Ataíde da Silva, da SLTI/MP, Vilson Aparecido Costa, da SLTUMP, Eliane M. Machado, do MPA, Patrícia Campos, MPA, Mara Ligia Soares S, do MPA, Wanderson Oliveira, do MPA, Adriana Freitas, do MDA, Ligia Mendes, do MDA e Mauricio Albuquerque, do MDA.

Informamos que os assuntos para a pauta da reunião consistem em:

1. Assinatura da ata do dia 18 de março de 2011.

2. Consulta por e-mail, do José Neto, da SLTI/MP, de 1413/11, que encaminha cópia dos Ofícios nº 168/2011 do Ministério da Pesca e o 58/2011 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ambos os ofícios versam de solicitação para que sejam registradas e executadas no SICONV as transferências obrigatórias do Governo Federal que hoje é registrada diretamente no SIAFI como Termo de Compromisso.

O SICONV não possui atualmente mecanismos para tal registro uma vez que o Sistema trata apenas das transferências voluntárias, conforme a legislação vigente. Neste sentido solicitamos submeter a Comissão Gestora do SICONV o pleito dos Ministérios em questão.

Informamos ainda que seria perfeitamente possível adequar o SICONV e o SIAFI para o registro e execução das transferências obrigatórias, uma vez que o processo é semelhante aos das transferências voluntárias (convênios, contratos de repasses e termo de parcerias). Neste sentido aguardamos pronunciamento da Comissão para darmos os encaminhamentos necessários aos interessados.

A Secretaria Executiva vai convidar os representantes do MDA e MPA para reunião com os membros da Comissão para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

A Comissão recebeu a visita de representantes dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Desenvolvimento Agrário, nesta data, para esclarecimento sobre as solicitações referidas neste item.  Ficou decidido que a Comissão estudará o caso.

3. Consulta à caixa de convênio, por Kátia Oliveira, do Ministério das Cidades, em 25/2/11, sobre Cotação prévia para administração direta.

"A Portaria nº 127 faz referência a contratação de empresas, contudo é omissa no caso de contratação por entidades privadas sem fins lucrativos. 

A questão é que a maioria destas entidades executam suas obras por administração direta, ou seja, com profissionais de seu quadro efetivo, porém muitas não possuem todos os profissionais necessários à execução das unidades habitacionais (engenheiros, pedreiros, serventes, etc.), por não se tratarem de empresas e sim de instituições privadas sem fins lucrativos, não seria possível contratar estes novos profissionais sem a necessidade da cotação prévia ou pesquisa no mercado, considerando que, os contratos de repasse são operacionalizados pela CAIXA, que utiliza como referencia o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, que estabelece os valores referenciais dos salários das categorias profissionais dos sindicatos da construção civil?

Deve-se considerar também que, a maioria destas entidades já possui profissionais que prestam serviços ocasionalmente, de acordo com a demanda, sem vínculo empregatício e de forma autônoma, estes profissionais poderiam ser absorvidos e pagos por Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA?

Assunto adiado, visto que não houve quórum.

4. Consulta à caixa de convênio, por Leonardo Villalobos, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em 17/2/11, sobre Recurso Externo.

"Gostaria de saber se uma instituição privada sem fins lucrativos brasileira (ONG, OSCIP) pode receber recurso externo e complementar (de outro País, seja de recurso público ou privado - instituição privada sem fins lucrativos ou empresa privada) visando aplicá-lo em um convênio celebrado com órgão público federal (MJ)?" 

Estamos pensando em um novo projeto e precisamos avaliar a viabilidade.

Assunto adiado, visto que não houve quórum.

5. Consulta à caixa de convênio, por Mariangela Nepomuceno Ramalho, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em 14/3/11, sobre consulta ANVISA - Regularidade Fiscal para Termos de Cooperação

"Temos firmado com o Grupo Hospitalar Conceição (CNPJ: 92.787.118/0001­­20), entidade federal, alguns Termos de Cooperação. Ocorre que, a certidão dessa entidade encontra-se vencida.

Nesse sentido, questionamos se as parcelas em aberto com a referida entidade poderão ser repassadas tendo por base as disposições contidas no "Perguntas Frequentes" do Portal de Convênios (https://www.convenios.gov.br/portalfperguntasfreguentes.html), o qual transcrevemos:

11) A inadimplência do órgão recebedor impede a realização da descentralização de crédito orçamentário e a liberação do financeiro?

Resposta: Inexiste impedimento legal que impeça o inadimplente receber descentralizações de outros órgãos.

Tal dúvida reside na vedação constitucional disposta no §3º, do art. 195, que segue:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

 §3º - A Pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)

O questionamento feito acima é o que impõe a necessidade de orientação mais urgente, contudo, aproveitamos a oportunidade para questionar:

1. Caso haja vedação ao repasse, a ausência de regularidade fiscal impede a celebração do termo de cooperação e o repasse apenas da primeira parcela ou também suspende o repasse de parcelas subsequentes?

2. As certidões junto ao FGTS e Receita, por si só, também podem impedir o repasse das parcelas referentes aos Termos de Cooperação ou, baseado no disposto na pergunta (11) do Perguntas Frequentes do Portal de Convênios não deve nem ser exigidas?"

Elaboramos a seguinte resposta ao consulente para aprovação da Comissão:

"Em resposta ao questionamento, informamos que não há impedimento legal para a não realização de descentralização de créditos no âmbito de termos de cooperação com relação à inadimplências.

A descentralização, objeto de realização de termo de cooperação, é apenas uma movimentação de créditos, não se tratando, portanto, de convênio, contrato de repasse ou outro instrumento equivalente. Assim, mesmo inadimplente com o INSS, a movimentação de crédito poderá ser realizada."

Assunto adiado, visto que não houve quórum.

6. Consulta, por Bruno Oliveira, da CGU, enviado em 21/3/11

"Durante trabalho de fiscalização efetuado pela Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro – CGU/RJ, foi verificado, ao consultar as notas fiscais contidas nas prestações de contas, que a descrição do bem é sucinta, em outros casos contém o fabricante e o modelo, mas, na maioria das vezes, não descreve o número de série do produto.

Na ausência dos dados do fabricante e do modelo do bem na nota fiscal, esses dados podem ser colhidos no processo licitatório. Mas, sem número de série do produto, mesmo que o bem esteja tombado patrimonialmente, não há como ter certeza absoluta que aquele bem foi o adquirido com os recursos do convênio.

Atualmente, o Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, e a Portaria 127/2008 não fazem exigências quanto ao registro do número de série do equipamento no documento fiscal, quando esse número está afixado por plaqueta de identificação do produto.

Pesquisando na internet, foi localizada, no site do BNDES, instrução sobre credenciamento de fabricantes (<httD://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Ferramentas_e_Normas/credenciamento_de_Equipamentos/cadastrok.html>), que faz a seguinte exigência:

"Art. 17 O FABRICANTE credenciado pelo BNDES no CFI se obriga, entre outras coisas,

4 - fazer constar da Nota Fiscal de venda o número de série da MÁQUINA ou EQUIPAMENTO vendido com apoio financeiro do BNDES, que deverá corresponder exatamente ao da plaqueta de identificação afixada no mesmo bem comercializado";

A CGU/RJ entende que, como esse número é utilizado largamente pela indústria para identificar a marca, modelo, data de fabricação e para conceder garantia, seria cabível que, na prestação de contas, deva ser inserida, no SICONV, essa informação ligando a máquina ou equipamento à nota fiscal. A disponibilidade da informação facilitaria o processo de identificação do bem.

Sugere-se também alteração nos normativos pertinentes, para que prevejam obrigação de que a nota fiscal, quando se tratar de convenio, traga obrigatoriamente o fabricante, modelo e o número de série da máquina ou equipamento, para que seja possível, posteriormente, em atividade de controle, identificar com absoluta precisão o bem adquirido com os recursos federais. Caso o sistema de emissão de nota fiscal não preveja a inserção dessas informações, sugerimos que o fornecedor anexe ao documento fiscal relação contendo essas informações devidamente assinada e datada. Quando se tratar de bem que não possua plaqueta de identificação afixada pelo fabricante, sugere-se que seja obrigatório inserir o fabricante, marca e modelo do produto na nota fiscal (ou em relação anexa) e no SICONV.

Nós entendemos que as questões levantadas pela CGU/RJ são pertinentes, pois permitiria a identificação inequívoca dos bens adquiridos com os recursos dos convênios, de modo que propomos a inserção do assunto na pauta da próxima reunião da Comissão Gestora do Siconv que se referir a alterações na legislação para avaliação."

Assunto adiado, visto que não houve quórum.

7. Consulta, por Bruno Oliveira, da CGU, enviado em 21/3/11

Conforme consta no Oficio 5.913 MS/SE/FNS, o Ministério da Saúde autorizou que a conta corrente específica do convênio 774/2010 fosse liberada para proceder pagamentos com cheques e DEB473 (pagamentos por contas de terceiros) e informou que fosse dado conhecimento ao Banco do Brasil para que fossem adotadas as providências necessárias.

O Banco do Brasil, em contato realizado por e-mail junto ao MP em 09/02/2011, mostrou preocupação, pois alega que o sistema do Banco não permitiria a liberação de cheques para uma conta e a inibição para outras. O problema seria que as contas Siconv possuem um conjunto de regras e não seria possível criar exceções para uma conta específica. Caso seja feita essa exceção, a conta deixaria de ser do "tipo" Siconv. Assim, eles solicitam orientações sobre como proceder.

Além desse assunto, por intermédio de e-mail de 07/01/2011, o Banco levou ao MP outras duas questões:

- encerramento de contas: as contas de convênios cadastradas no Banco têm encerramento automático após dois anos da data da última movimentação, desde que estejam com saldo zero. Entretanto, o BB tem recebido solicitações de encerramento manual, vindas dos órgãos concedentes, por motivo de prestação de contas. Assim, eles questionam se realmente há necessidade de comprovar o encerramento das contas correntes para realização da prestação de contas. Analisando a Portaria l27/2008, não encontramos nenhuma referencia a essa necessidade de se encerrar as contas antes de realizar a prestação de contas, apesar de poder ser uma medida salutar, pois, conforme conversado com o Banco, caso a conta não seja encerrada, mesmo com o final do convênio, ela poderia ser utilizada para outros fins, considerando a isenção das taxas. O contraponto é que, caso a conta seja encerrada, qualquer informação que venha a ser solicitada, como um extrato, por exemplo, teria que ser cobrada, pois a conta já estaria inativa.

- operações de câmbio: o BB tem recebido solicitações de movimentação das contas de convênio para operações de câmbio financeiro, destinado a pagamento de fornecedores externos. A operação de câmbio permite a identificação do destinatário do recurso, porém não é um serviço vinculado à conta corrente, necessitando de formalização de contrato de câmbio à parte, específico para cada remessa. O BB informa, assim, que existem custos associados a esta operação, que não se caracterizariam como tarifas, mas os convenentes utilizam a Portaria 127/2008 para solicitar a isenção desses custos. Dessa forma, o Banco solicita parecer sobre a pertinência da movimentação dos recursos em cotas de convênios por meio de operações de câmbio e, consequentemente, à cobrança dos respectivos custos.

Dessa forma, propomos que os 3 itens sejam oportunamente inseridos na pauta de reunião da Comissão Gestora do Siconv.

Obs.: todos os documentos citados estão encaminhados em anexo. Os representantes do Banco do Brasil se colocaram à disposição para comparecer na reunião da Comissão Gestora, caso se façam necessários maiores esclarecimentos.

Assunto adiado, visto que não houve quórum.

8. Assuntos Diversos

8.1. Oficio n° 111/201l/COINT/SURIN/STN/MF-DF, de 24/3/11, referente a substituição e indicação de servidores para representação como titular e suplente nesta Comissão.

8.2. Tratar na próxima reunião sobre Termo de Parceria e Termo de Cooperação no SICONV, além da proposta desta pauta de Termo de Compromisso, referido no item 2.

 

Carlos Henrique Azevedo Moreira

Representante da SLTI/MP

 

Ernesto Carneiro Preciado

Representante da STN/MF

 

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