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Ata Reunião Ordinária - 01 de fevereiro de 2010

Publicado: Quarta, 11 de Maio de 2016, 09h12 | Última atualização em Quarta, 11 de Maio de 2016, 09h12 | Acessos: 917 Imprimir
Atas de Reunião

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo início às 14h, do dia 1º de fevereiro de 2010, na sala de reunião n° 334, 3º andar, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DO SICONV

Reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 165, de 20 de novembro de 2008, tendo início às 14h, do dia 1º de fevereiro de 2010, na sala de reunião n° 334, 3º andar, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C.

Presentes: Allan Kardek Apolinário de Sá, representante da SLTI/MP e Presidente da Comissão, Eduardo Salloum, da STN/MF, Marcos L. Manzochi, representant da SFC/CGU e José Gustavo Lopes Roriz, representante da SFC/CGU.

Estiveram também presentes: Ana Maria Vieira Santos Neto, da SLTI/MP, Marcilene Alves Aguiar, da SLTI/MP, Fabiana Soares Lino, da SLTI/MP, Camila Rocha e Benevides, da SLTI/MP.

Informamos que os assuntos para a pauta da reunião consistem em:

1. Questionamento consulente

1.1 Veto Contrapartida LDO 2010

A Comissão entendeu que o assunto não é de sua competência, e as consultorias jurídicas dos órgãos e entidades concedentes deverão ser consultadas. A Comissão encaminhará a AGU a matéria de forma uniformizar o entendimento e dar segurança aos operadores da norma.

1.2 Prorrogação de convênio

A Comissão entendeu que se aplica a Lei nº 8.666/93, ou seja, o artigo 116 combinado com o artigo 57, o qual trata da vigência.

1.3 Solicita informação urgente quanto ao cadastro no portal de convênios

A Comissão concordou com a resposta da SLTI.

2. Manual de Cadastramento no SICONV

A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV aprovou o Manual de Cadastramento, elaborado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Cadastro Unificado de Convenentes, Contratantes e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP's, interessados em celebrar convênios com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Os integrantes da Comissão analisarão e se manifestarão, por meio eletrônico, até 12 de fevereiro de 2010.

3. Informes (assuntos pendentes)

3.1 Of. 630/COFIP-CISET-PR e NT n° 30/2009 COFPI/CISET/CC-PR-CGU

os quais relata que, em fiscalização empreendida, foram identificados saques decorrentes de bloqueios judiciais em conta corrente bancária de convênio, celebrado entre União e entidade privada. Considerando que esses recursos não podem sofrer qualquer tipo de bloqueio e, ainda, a existência de sistema informatizado sob responsabilidade do Banco Central do Brasil – BACEN, que poderia evitar a ocorrência indevida desses bloqueios, a referida secretaria solicita análise da questão no âmbito do SICONV.

A Comissão decidiu que o Gustavo, da CGU, redigirá uma proposta de encaminhamento ao Banco Central, que será avaliada pela Comissão por e-mail.

Foi enviado no dia 1/12/09, por e-mail, para os membros da comissão, a deliberação da Comissão para acompanhamento, e especificamente para a CGU para preparar a resposta e submetê-la à Comissão para aprovação.

A CGU enviará por meio eletrônico a minuta do expediente ao Bacen para aprovação dos demais membros.

3.2 Aviso circular nº 01/MI do Ministério da Integração Nacional (CPROD 03000.002483/09-11) sugerindo alteração da Portaria Interministerial nº 127/2008.

Segue o texto da ata do dia 5 de junho de 2009, conforme registro: A idéia da resposta preparada pela SLTI foi aprovada e será enviada por meio eletrônico aos demais membros da Comissão para ajustes e sugestões.

Informamos que o referido documento foi respondido por meio da NT nº 143/09, CPROD 04300.005310/09-33, em 27/7/09, porém está na Secretaria Executiva do MP.

Ainda, ressaltamos que este documento consta na lista de pendentes, uma vez que a CONJUR/MP apensou este processo ao de nº 03000.003432/09-15 (ofício nº 1503) – Casa Civil.

3.2.1 Ofício nº 1503 (03000.003432/09-15) da Casa Civil/PR, sobre alteração do Decreto 6.170/07 e da Portaria 127/08, art. 2º II referente às condições do CONASS e CONASEMS

A SLTI expediu despacho em 26/1/10.

3.3 Ofício nº 1656 (04300.005219/09-18), da STN – Possibilidade da CONASS e da CONASEMS firmarem convênio (trata da vedação constante do inciso II, art. 6º da Portaria nº 127, de 2008)

O assunto foi pauta das reuniões dos dias 26 de agosto, 30 de setembro e 2 de outubro de 2009, sendo que na primeira reunião não foi discutido o tema, na segunda a comissão entendeu que deveria colocar a questão para a AGU, na reunião agendada para o dia 2 de outubro de 2009. Depois da última reunião foi expedido o Ofício nº 507, da SE/MP, em 19/10/09, para a AGU.

3.3.1 Ofício nº 339 (0001.005888/09-11) – Casa Civil sobre alteração do Decreto nº 6170/07 e da Portaria nº 127/08, nas mesmas condições do CONASS e da CONASEMS

A SLTI expediu NT nº 13, CPROD 04300.000709/10-61, em 29/1/10.

3.4 Nota Técnica nº 222 (04300.008531/09-63) DLSG/MP, sobre a alteração da Portaria nº 127/08, com parecer da CONJUR/MP

Consta como "informes" na pauta do dia 17/12/09, sobre o andamento das referidas alterações, que está aguardando o parecer do Secretário Executivo.

4. Assuntos diversos

Nada foi acrescido

 

Allan Kardek Apolinário de Sá

Presidente da Comissão Gestora do SICONV

 

Eduardo Salloum

Representante da STN/MF

 

Marcos L. Manzochi

Representante da SFC/CGU

 

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