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Ata Reunião Ordinária - 21 de novembro de 2013

Publicado: Quarta, 11 de Maio de 2016, 18h58 | Última atualização em Quarta, 11 de Maio de 2016, 18h59 | Acessos: 2112 Imprimir
Atas de Reunião

No dia 21 de novembro de 2013, na sala 325, 3º andar, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 355, de 07 de outubro de 2013.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DO SICONV

No dia 21 de novembro de 2013, na sala 325, 3º andar, Bloco C, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pela Portaria Interministerial nº 355, de 07 de outubro de 2013.

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora do SICONV foram representados pelos seguintes servidores: Antônio Carlos Alff, representante da SLTI/MP, Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF, Bruno Oliveira Barbosa, Representante da SFC/CGU, e Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet, representante da SNJ/MJ.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, da SLTI/MP, Pedro Nelson Machado Coelho, da SLTI/MP, Izabel Ataide da Silva, da SLTI/MP, Welles Matias de Abreu, da SOF/MP, Priscilla Hoffmann Mercadante, da SNJ/MJ e Amazico José Rosa, da SG/PR.

TÓPICOS DA REUNIÃO

- Pauta

- Informes

Pauta

1) Ofício nº 356/2013 – CONJUR/Mtur – Possibilidade de dispensa do aporte de contrapartida obrigatória no Procedimento Simplificado de Contratação, Execução e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia de Pequeno Valor.

A Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011, estabelece, em seu artigo 78, inciso IV, a possibilidade de dispensa do aporte de contrapartida financeira obrigatória como uma das medidas aplicável no Procedimento Simplificado de Contratação, Execução e Acompanhamento para obras e serviços de engenharia de pequeno valor.

A Caixa Econômica Federal solicitou ao Ministério do Turismo que tome providências no sentido de adequar a regra de contrapartida validada no SICONV aplicável no procedimento simplificado acima mencionado.

O Departamento de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo encaminhou a matéria para análise da Consultoria Jurídica, que emitiu Parecer com as seguintes considerações:

"... a Portaria Interministerial nº 507/2011, conforme asseverado, em seu artigo 78, inciso IV, ao regular o Procedimento Simplificado de Contratação, Execução e Acompanhamento das obras e serviços de engenharia de pequeno valor, dispensa o aporte de contrapartida obrigatória. A referida Portaria, com natureza de ato normativo secundário, deve ser interpretada compatibilizando-se com as demais normas do ordenamento, em especial a LDO, sob pena de flagrante ilegalidade.

Isto posto, embora a dispensa da contrapartida esteja prevista na Portaria Interministerial nº 507/2011, a LDO (2011 e 2013) impõe a necessidade de contrapartida obrigatória, admitindo a possibilidade de sua redução, mas não de dispensa, pelo que entendemos pela necessidade de ser dirimida a questão pelo órgão central do SICONV, a quem compete exclusivamente o auxílio dos órgãos setoriais na execução das normas estabelecidas, com fulcro no artigo 95, da Portaria Interministerial nº 507/2011, combinado com o artigo 13, §4º, do Decreto nº 6.170/2007."

1.1) Consulta encaminhada, por email, pelo Ministério dos Esportes a respeito da legalidade do inciso IV do art. 78 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011. Dispensa do aporte de contrapartida no Procedimento Simplificado de Contratação, Execução e Acompanhamento de obras e serviços de engenharia de pequeno valor.

Deliberação do dia 21 de novembro de 2013: A Comissão delibera que não há possibilidade de dispensa de contrapartida para Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da previsão da alínea "d", do inciso IV do §1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como pelo art. 57 da Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012. Em relação à aplicabilidade do inciso IV do art. 78 às entidades privadas sem fins lucrativos, a Secretaria Executiva da Comissão encaminhará questionamento à Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para esclarecimento.

2) Ofício nº 2213/2013 – Caixa Econômica Federal. Solicita orientação acerca da aplicabilidade do Procedimento Simplificado de Contratação, Execução e Acompanhamento de obras e serviços de engenharia de pequeno valor para as operações firmadas anteriormente à publicação da Portaria Interministerial nº 507, de 2011.

A Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV elaborou minuta de Ofício para resposta a Caixa que submete à apreciação da Comissão Gestora.

Deliberação do dia 21 de novembro de 2013: A Secretaria Executiva realizará os ajustes solicitados na minuta de Ofício para resposta à Caixa e submeterá novamente à apreciação da Comissão Gestora.

3) Consulta encaminhada, por email, pela Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A. Sociedade de economia mista. Celebração de convênios com a União.

Cinge a dúvida em razão do disposto no inciso III, art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no inciso II do §2º do art. 1º e no inciso V do art. 10 ambos da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, respectivamente transcritos abaixo:

Decreto-Lei nº 200, de 1967

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

Portaria Interministerial nº 507, de 2011

"Art. 1º (...)

§ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

II - convenente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco; também entendido como contratado no âmbito do Contrato de Repasse;"

"Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

V - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;"

Pela definição de convenente na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, é evidente a possibilidade de o partícipe ser órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos.

Ainda, é patente a vedação de celebração de convênios com entidades privadas com fins lucrativos, em decorrência de suas finalidades de atuação.

Entretanto, a referida Portaria não trata expressamente das sociedades de economia mista que pertencem à administração pública mas possuem fins lucrativos e, ainda, participação de capital privado. Desse modo, questiona-se se há possibilidade destas entidades celebrarem convênios e contratos de repasse.

Em tempo, questiona-se também se as empresas públicas poderiam participar como convenente em convênios e contratos de repasse, por possuírem fins lucrativos, apesar de serem integrantes da administração pública.

Deliberação do dia 21 de novembro de 2013: A Secretaria Executiva da Comissão submeterá o questionamento à Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tendo em vista que pairam dúvidas se a natureza jurídica das sociedades de economia mista e empresas públicas não estaria colidindo com os princípios que regem as Transferências Voluntárias da União, em decorrência de ambas possuírem fins lucrativos e a primeira ter participação de capital privado.

4) Informes

 - Informações acerca do processo de integração do SICONV com os Sistemas Integrados de Administração Financeira dos Estados.

 

Antônio Carlos Alff

Representante da SLTI/MP

 

Ernesto Carneiro Preciado

Representante da STN/MF

 

Bruno Oliveira Barbosa

Representante da SFC/CGU

 

Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet

Representante da SNJ/MJ

 

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