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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicado: Terça, 12 de Maio de 2020, 17h51 | Última atualização em Terça, 12 de Maio de 2020, 18h07 | Acessos: 43 Imprimir
Diretrizes

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil de que trata o art. 7º do Decreto nº 10.035, de 2019.

 

A COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL, em atenção aos arts. 7º a 12 do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, RESOLVE:

Aprovar o Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil de que trata o art. 7º do Decreto nº 10.035, de 2019.

Capítulo I

Da Natureza

Art. 1º  A Comissão Gestora Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 2019, é o órgão de natureza deliberativa, com a finalidade de propor critérios, boas práticas e ações para o aprimoramento das transferências de recursos da União.

Capítulo II

Seção I

Da Composição

Art. 2º  A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil será composta conforme o art. 9° do Decreto 10.035 de 1° de outubro de 2019.

Parágrafo único.  Quando houver alteração de representantes, os órgãos integrantes da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil deverão indicar a substituição de seus representantes, observadas as disposições do § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.

Seção II

Das Competências

Art. 3º  Compete à Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - apoiar o monitoramento e a avaliação do desempenho das transferências de recursos operacionalizadas na Plataforma +Brasil;

II - avaliar as soluções implementadas pelos órgãos setoriais para inclusão em banco de melhores práticas;

III - sugerir alterações nos atos normativos que regulamentam as transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, observadas as competências de órgãos e colegiados específicos; e

IV - auxiliar os órgãos e as entidades na execução do disposto neste Decreto e nos atos que regulamentam transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil. 

Art. 4º  Compete ao Presidente da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - presidir as reuniões, sendo-lhe facultada a relatoria da pauta ou a coordenação dos debates;

II - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

III - avaliar os assuntos da pauta e deliberar sugerindo respostas;

IV - exarar votos de desempate;

V - dispensar reuniões ordinárias caso não haja pauta;

VI - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa; e

VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 5º  Compete aos membros da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - participar das reuniões, contribuindo para o debate e votando as matérias em exame;

II - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

III - avaliar os assuntos da pauta e deliberar sugerindo respostas;

IV - requisitar informações à Presidência da Comissão Gestora, à Secretaria Executiva e aos demais membros, para o desempenho de suas atribuições;

V - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa; e

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 6º  A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia funcionará como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Seção III

Das Reuniões e Deliberações

Art. 7º  A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada pelo seu Presidente.

§ 1º  As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas pelo Presidente da Comissão Gestora nos casos de ausência de pauta.

§ 2º  Caso haja pauta e a reunião ordinária não seja convocada pela Secretaria Executiva da Comissão Gestora, qualquer membro poderá fazê-lo, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão.

§ 3º  A solicitação para convocação de reunião extraordinária deve ser realizada diretamente à Secretaria Executiva da Comissão Gestora, acompanhada de justificativa.

§ 4º  Caberá à Secretaria Executiva da Comissão Gestora a adoção das providências para a realização da reunião extraordinária, que deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do ato da solicitação.

Art. 8º  As decisões da Comissão Gestora serão tomadas preferencialmente por consenso ou, na impossibilidade deste, por maioria simples.

§ 1º  As decisões de que trata o caput do artigo serão tomadas mediante a expedição de resolução, quando se tratar de assuntos relacionados ao funcionamento da Comissão Gestora.

§ 2º  Quando a pauta tratar de dúvidas dos órgãos e entidades acerca da interpretação dos atos normativos que regulamentam as transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, a Comissão Gestora se manifestará por meio de comunicados, diretrizes ou deliberações.

§ 3º A Comissão Gestora manifestar-se-á apenas em relação às consultas em tese formalmente apresentadas à Secretaria Executiva da Comissão Gestora, não opinando sobre casos concretos, que poderão tão somente servir de embasamento prático para as deliberações.

§ 4º  As questões com entendimento pacificado no âmbito da Comissão Gestora serão respondidas diretamente pela Secretaria Executiva da Comissão.

§ 5º  As pautas das reuniões, bem como as decisões tomadas pela Comissão Gestora, serão registradas em atas e posteriormente publicadas na Plataforma +Brasil.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 9º  As atividades técnicas e administrativas da Secretaria Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil serão exercidas pelo Departamento de Transferências da União da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 10.  Compete à Secretaria Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - prestar o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora;

II - compor as pautas das reuniões e redigir as minutas das atas, comunicados e diretrizes, para submeter à aprovação dos membros da Comissão Gestora;

III - sistematizar as dúvidas relativas à interpretação dos atos normativos que regulamentam transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil;

IV - agendar e secretariar as reuniões da Comissão Gestora;

V - publicar na Plataforma +Brasil as atas de reuniões, decisões, comunicados e diretrizes aprovadas pela Comissão Gestora; e

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Capítulo III

Das Disposições Gerais

Art. 11.  Caberá à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia apoiar os órgãos que realizam transferências da União na Plataforma +Brasil relativamente às questões de operacionalização do Sistema, podendo, para isso, expedir instruções normativas.

§ 1º As controvérsias jurídicas sobre interpretação de norma, instrução ou orientação poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União, nos termos artigo 22, §1º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019.

§ 2º  São órgãos setoriais da Plataforma +Brasil todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências da União operacionalizadas na Plataforma +Brasil, aos quais compete a gestão das suas modalidades de transferências e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.

Art. 12.  As solicitações de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 7º e o § 3º do art. 8º desta Resolução podem ser realizadas por meio de mensagem eletrônica, com a identificação do requerente.

Art. 13.  As alterações deste Regimento Interno deverão contar com a aprovação de maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Art. 14.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pela Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma +Brasil.

                                                                           

 

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2020.

Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

Secretaria de Orçamento Federal

da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia

   
Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia

Secretaria Federal de Controle Interno da

Controladoria-Geral da União

   
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Consultoria-Geral da União da

Advocacia-Geral da União

   

Secretaria de Governo da

Presidência da República

Casa Civil da

Presidência da República

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