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Diretrizes

Última atualização em Quinta, 05 de Abril de 2018, 10h45

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso III e 18 do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como o art. 2° da Portaria Interministerial n° 165, de 20 de junho de 2008, e a Portaria n° 127, de 29 de maio de 2008, orienta...

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Última atualização em 10/05/2016, 15h44

  • publicado
  • 10/05/16
  • 15h44

Informamos às unidades cadastradoras sobre a obrigatoriedade de observar a norma disposta no § 6º do art. 36 da Lei nº 12.017 de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que autoriza o cadastramento das entidades sem fins lucrativos "voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social", dispensando-as da:

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Última atualização em 10/05/2016, 15h43

  • publicado
  • 10/05/16
  • 15h43

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I e III do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, orienta os órgãos concedentes sobre a obrigação de estabelecer, normativamente, o prazo para...

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Última atualização em 10/05/2016, 15h40

  • publicado
  • 10/05/16
  • 15h40

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I e III do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, orienta os órgãos concedentes e convenentes sobre a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos da União mediante convênio, observarem os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade quando da contratação de terceiros.

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Última atualização em 10/05/2016, 15h39

  • publicado
  • 10/05/16
  • 15h39

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I e III do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, orienta os órgãos concedentes e convenentes sobre a contrapartida, que em regra é financeira, mas, a critério do...

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Última atualização em 10/05/2016, 15h37

  • publicado
  • 10/05/16
  • 15h37
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