Parcerias entre Municípios, Estados e Distrito Federal com Organizações da Sociedade Civil ganha novas regras

Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas e o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios – a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.

Orienta quanto à possibilidade de alterar a Natureza de Despesa do Plano de Aplicação Detalhado (PAD), inclusive para pagamentos já efetuados na referida natureza de despesa a ser alterada.

Orienta quanto à análise da Proposta de Trabalho e a análise do Plano de Trabalho, em função das regras de execução do orçamento impositivo.

Orientação acerca da necessidade de refazer os pagamentos realizados por meio de Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV, em virtude de problema na integração dos sistemas SIAFI x CAIXA e SIAFI x SICONV.