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Última atualização em 04/12/2017, 12h32
- publicado
- 24/11/17
- 17h19
COMUNICADO Nº 24/2017 – DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
AOS CONCEDENTES Em atenção ao Oficio nº 1126/2017 – AP, de 31 de agosto de 2017, encaminhado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, comunicamos que o Município de São Miguel Arcanjo/SP efetua o pagamento de precatórios sob o "Regime Especial" e não sob o "Regime Ordinário/Geral" conforme...
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Última atualização em 16/10/2017, 10h33
- publicado
- 16/10/17
- 10h33
Informa que o Município de Varre-Sai (RJ) está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).
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Última atualização em 22/09/2017, 11h08
- publicado
- 22/09/17
- 11h08
Orientação da Comissão Gestora do SICONV aos Órgãos Concedentes e Convenentes quanto ao cumprimento dos incisos XIX e XX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
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Última atualização em 22/09/2017, 11h06
- publicado
- 22/09/17
- 11h06
COMUNICADO Nº 20/2017 – DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PELOS MUNICÍPIOS DE BETÂNIA DO PIAUÍ, HUGO NAPOLEÃO, LUÍS CORREIA, LUZILÂNDIA, PARNAGUÁ, RIO GRANDE DO PIAUÍ, SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ALTOS, CURRAIS, DEMERVAL LOBÃO, FLORIANO, JOCA MARQUES E...
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Última atualização em 22/09/2017, 11h03
- publicado
- 22/09/17
- 11h03