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COMUNICADO nº 06/2021 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

Publicado: Quinta, 25 de Fevereiro de 2021, 16h18 | Última atualização em Quinta, 25 de Fevereiro de 2021, 16h18 | Acessos: 100 Imprimir

Informa que os réus: Ilson Mendes, Altair Rodrigues, Makoto Nishioka, Gilberto Ferdinandi Júnior, Gilmar Ferdinandi, G. FERDINANDI & CIA. LTDA. e SANEAR - GILBERTO FERDINANDI JÚNIOR estão proibidos de contratar com o Poder Público, de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo fixado na sentença.

COMUNICADO nº 06/2021 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa

 

AOS CONCEDENTES, AOS CONVENENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

 

Em atenção à Decisão judicial encaminhada pela 1ª Vara Federal de Maringá da Seção Judiciária do Paraná, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 5015720-22.2014.4.04.7003/PR, informa-se que foram condenados os réus: Altair Rodrigues, Makoto Nishioka, Gilberto Ferdinandi Júnior, Gilmar Ferdinandi, G. FERDINANDI & CIA. LTDA e SANEAR - GILBERTO FERDINANDI JÚNIOR à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo fixado na sentença, qual seja, 5 (cinco) anos; e pelo prazo de 10 (dez) anos, o réu Ilson Mendes.

 

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

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