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COMUNICADO Nº 10/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Dário Meira/BA

Publicado: Quarta, 24 de Abril de 2019, 11h51 | Última atualização em Quarta, 24 de Abril de 2019, 11h51 | Acessos: 214 Imprimir

COMUNICADO Nº 10/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Dário Meira/BA

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício 1242-19 - SGE, de 2 de abril de 2019, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informamos que o Município de Dário Meira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCM 03415e18.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Dário Meira/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 24 de abril de 2019

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

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