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COMUNICADO Nº 13/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itapé/BA

Publicado: Quinta, 02 de Maio de 2019, 15h24 | Última atualização em Quinta, 02 de Maio de 2019, 15h24 | Acessos: 332 Imprimir

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

COMUNICADO Nº 13/2019 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itapé/BA

Em atenção ao Ofício nº 1462-19-SGE, de 10 de abril de 2019, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informamos que o Município de Itapé/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do Processo TCM 03577e18.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Itapé/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

 

Brasília, 2 de maio de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

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