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COMUNICADO Nº 25/2019 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS - RP6

Publicado: Sexta, 11 de Outubro de 2019, 17h19 | Última atualização em Sexta, 11 de Outubro de 2019, 17h25 | Acessos: 206 Imprimir

COMUNICADO Nº 25/2019 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS QUE FORAM DESCONTINGENCIADAS, QUE FORAM OBJETO DE AJUSTE NO IDENTIFICADOR DE USO (IDUSO), QUE TIVERAM ALTERAÇÕES POR MEIO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E PARA ATENDER OUTRAS SITUAÇÕES - ORÇAMENTO 2019- RP 6

Em atenção ao disposto no § 3º do art. 26 c/c com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de janeiro de 2019, a Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga o novo Cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2019 na Plataforma +Brasil:

 

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPASSE

AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE
Divulgação dos Programas Concedente Até 16/10/2019
Envio das Propostas Proponente Até 22/10/2019
Análise das Propostas Concedente Até 29/10/2019
Complementação das Propostas Proponente Até 3/11/2019
Reanálise das Propostas Concedente Até 8/11/2019
Envio do Plano de Trabalho Proponente Até 17/11/2019
Análise conclusiva do Plano de Trabalho Concedente/Mandatária Até 6/12/2019

 

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA

AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE
Divulgação dos Programas Concedente Até 16/10/2019
Envio das Propostas Proponente Até 28/10/2019
Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações) Concedente e Proponente Até 6/12/2019

 

Observação 1: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido neste Cronograma tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria.

Observação 2: O Cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2019, executadas na Plataforma +Brasil.

Observação 3: No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil.

Observação 4: O não envio das propostas/planos de trabalho nas datas definidas por este cronograma caracterizará impedimento de ordem técnica.

 

Brasília, 11 de outubro de 2019.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União​

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