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COMUNICADO Nº 41/2019 – OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Publicado: Terça, 24 de Dezembro de 2019, 12h53 | Última atualização em Terça, 24 de Dezembro de 2019, 12h54 | Acessos: 254 Imprimir

AOS CONVENENTES, CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Conforme previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, os entes federativos, ao  executarem recursos da União decorrentes de convênios, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns deverão realizar a modalidade pregão na sua forma eletrônica.

Para atender à inovação trazida pelo Decreto nº 10.024, de 2019, os entes poderão utilizar o Sistema de Compras do Governo federal (Comprasnet), o qual é disponibilizado gratuitamente aos demais entes, mediante celebração de termo de acesso com o Ministério da Economia. Também será possível utilizar sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que os mesmos estejam adequados às regras do Decreto nº 10.024/2019 e integrados à Plataforma +Brasil.

Considerando a necessidade de integração da Plataforma +Brasil com os sistemas utilizados pelos entes, em 21/10/2019 foi publicada a Instrução Normativa nº 206, de 2019, que estabeleceu os prazos para que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica.

A IN 206/2019 estabeleceu os prazos para que os entes utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, conforme abaixo:

Estados e Distrito Federal

A partir do dia 28 de outubro de 2019

Municípios acima de 50 mil habitantes

A partir de 3 de fevereiro de 2020

Municípios entre 15 mil e 50 mil habitantes

A partir de 6 de abril de 2020

Municípios com menos de 15 mil habitantes

A partir de 1º de junho de 2020


Para a integração dos sistemas de compras que são utilizados pelos entes da federação, deverá ser observado o prazo de cento e vinte dias, a contar das datas acima descritas.

Para conhecer todas as inovações trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019, bem como conhecer os próximos passos para as integrações, baixe aqui o passo a passo:

Passo a Passo - Pregão Eletrônico - Plataforma +BRASIL

IMPORTANTE: As regras da Instrução Normativa nº 206/2019, recaem somente sobre os convênios celebrados a partir de 28 de outubro de 2019. Segue o Princípio do Tempus Regit Actum.

Ou seja, o disposto no Decreto nº 10.024/2019 e na IN nº 206/2019, no que tange à utilização obrigatória do Comprasnet ou de sistema próprio integrado à Plataforma +Brasil, é obrigatório apenas para os processos licitatórios de novos convênios, firmados a partir de 28/10/2019, de modo a preservar e respeitar as regras já estabelecidas nos pactos celebrados antes dessa data.

 

Brasília, 24 de dezembro de 2019

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

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