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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 26/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
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Comunicados

Última atualização em Quinta, 22 de Agosto de 2019, 17h12

Objetivando cumprir o disposto no item n° 9.1.10 do Acórdão do Tribunal de Contas da União de n° 2550/2013 e em atenção ao art. 37, caput e § 1º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, foi implantado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – SICONV, dispositivo para impossibilitar a liberação da primeira parcela de recursos enquanto o projeto básico ou o termo de referência não for incluído na aba "Projeto Básico/Termo de Referência" do Sistema e enquanto tal condição não houver sido confirmada pela concedente, com exceção das situações previstas no § 1º e no § 7º do art. 37 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 16h11

  • publicado
  • 03/05/16
  • 16h11

A Secretaria do Tesouro Nacional alerta os órgãos responsáveis por sistemas que se integram ao SIAFI para que se atentem aos novos horários de disponibilidade do sistema.

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 16h05

  • publicado
  • 03/05/16
  • 16h05

Informa que o Município de Borborema (PB), está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 16h00

  • publicado
  • 03/05/16
  • 16h00

Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 15h57

  • publicado
  • 03/05/16
  • 15h57

Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br).

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 03/05/2016, 15h54

  • publicado
  • 03/05/16
  • 15h51
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