Para auxiliar na implementação da nova lei, esta obriga a União a atuar, em coordenação com os demais entes federados, na capacitação de gestores públicos, representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas.

Parcerias entre Municípios, Estados e Distrito Federal com Organizações da Sociedade Civil ganha novas regras

Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas e o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios – a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.

Orienta quanto à possibilidade de alterar a Natureza de Despesa do Plano de Aplicação Detalhado (PAD), inclusive para pagamentos já efetuados na referida natureza de despesa a ser alterada.

Orienta quanto à análise da Proposta de Trabalho e a análise do Plano de Trabalho, em função das regras de execução do orçamento impositivo.