COMUNICADO nº 56/2018 –  Decisão Judicial – Art. 139, Inciso IV do CPC

Informa que as entidades: Acampamento Rancho Alegre, LCP, Associação Brasileira de Advogados do Povo - ABRAPO, em cumprimento a Sentença Parcial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estão proibidas de receber transferências de recursos públicos, a qualquer título, inclusive voluntárias, com fincas no art. 139, inciso IV do CPC.

AOS CONCEDENTES E MANDATÁRIA DA UNIÃO

COMUNICADO Nº 55/2018- Verificação dos §§ 8º, 15 e 17 do art. 41 da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

AOS USUÁRIOS DO SICONV Informamos que no dia 02 de novembro de 2018 o SICONV ficará indisponível para manutenção e atualização do Banco de Dados. Esta manutenção tem por objetivo assegurar uma melhor performance do sistema. O sistema retornará ao seu funcionamento normal no dia 03 de novembro de 2018. Ministério do...

COMUNICADO 53/2018

VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE (PRECATÓRIOS JUDICIAIS)

 INCLUSÃO DE NOVO TIPO CONSULTA NO SICONV 

COMUNICADO Nº 52/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

AOS CONCEDENTES

Em atenção a informação disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) ao Departamento de Transferências Voluntárias da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (DETRV/SEGES-MP), comunicamos que Municípios citados abaixo, todos do Estado do Pará, não se encontram em dia com o pagamento de precatórios judiciais para atender a exigência disposta no inciso XV do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.