TORNA-SE SEM EFEITO o Comunicado nº 08/2015, de 10 de junho de 2015, cujo teor informava que o Município de São Luís (MA) estava impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Descumprimento, por parte do Município de Campo Maior (PI), dos limites de gastos com pessoal previstos nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai participar da divulgação da nova Lei de Fomento e Colaboração (13.019/2014) para prefeituras. O acordo foi definido nesta sexta-feira (03/07) pelo ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e o presidente interino da CNM, Glademir Aroldi.

Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br).

Lei 13.019/2014 entrá em vigor a partir de Janeiro de 2016.