Comunicados
TORNA-SE SEM EFEITO o Comunicado nº 08/2015, de 10 de junho de 2015, cujo teor informava que o Município de São Luís (MA) estava impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I, § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
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Última atualização em 03/05/2016, 15h07
- publicado
- 03/05/16
- 15h07
Descumprimento, por parte do Município de Campo Maior (PI), dos limites de gastos com pessoal previstos nos arts. 19 a 23 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
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Última atualização em 03/05/2016, 15h01
- publicado
- 03/05/16
- 15h01
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai participar da divulgação da nova Lei de Fomento e Colaboração (13.019/2014) para prefeituras. O acordo foi definido nesta sexta-feira (03/07) pelo ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) e o presidente interino da CNM, Glademir Aroldi.
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Última atualização em 03/05/2016, 14h48
- publicado
- 03/05/16
- 14h46
Interessados podem participar no Portal de Participação Social (Participa.br).
Registrado em: Comunicados
Última atualização em 03/05/2016, 14h37
- publicado
- 03/05/16
- 14h37
Lei 13.019/2014 entrá em vigor a partir de Janeiro de 2016.
Registrado em: Comunicados
Última atualização em 03/05/2016, 14h33
- publicado
- 03/05/16
- 14h33