Informa que o Município de Belford Roxo - RJ, está impedido de receber transferências voluntárias em função da sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23 da referida Lei Complementar.

Mais moderna, página promete facilitar convênios e transferências voluntárias.

Informa sobre o lançamento da Rede Siconv, com objetivo de ampliar o processo de capacitação dos usuários do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), aumentar a transparência e aperfeiçoar o monitoramento sobre as transferências voluntárias da União.

Informa sobre abertura de inscrições para as novas turmas dos cursos de capacitação à distância do Siconv.

Para auxiliar na implementação da nova lei, esta obriga a União a atuar, em coordenação com os demais entes federados, na capacitação de gestores públicos, representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros dos conselhos de políticas públicas.