AOS CONCEDENTES, CONVENENTES  E  MANDATÁRIA DA UNIÃO

 ATUALIZADO PELO COMUNICADO Nº 18/2020

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES

Em atendimento ao Acórdão nº 2588/2017 - TCU-Plenário, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES/MP), orienta aos Órgãos Concedentes quanto à necessidade de observância dos comandos estabelecidos nos subitens 9.2.1. a 9.2.3. do referido acórdão, além daqueles previstos no arcabouço normativo que rege as transferências voluntárias da União, na fase de celebração dos ajustes, bem como no acompanhamento e prestação de contas dos recursos repassados.

Em atenção à Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos públicos, o Departamento de Transferências da União informa que se encontram em...

AOS GESTORES CONVENENTES Objetivando dar transparência ao processo de integração dos sistemas eletrônicos de compras à Plataforma +Brasil, publicamos no nosso portal a lista dos sistemas já integrados. Essa lista será atualizada sempre que um novo sistema estiver integrado. A lista pode ser encontrada no Portal da Plataforma +Brasil, menu...

COMUNICADO Nº 15/2020 - ATENDIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 530/2020-TCU-PLENÁRIO

AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES E A MANDATÁRIA DA UNIÃO

Considerando as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), expressas no Acórdão nº 530/2020-TCU-Plenário, comunicamos a todos os órgãos concedentes do Poder Executivo Federal e aos entes públicos signatários de convênios e/ou contratos de repasses com transferência de recursos orçamentários da União que se abstenham de aprovar repasses de recursos federais realizados por meio de transferências voluntárias, ao Estado da Paraíba e aos municípios de João Pessoa/PB, Cabedelo /PB e Rio Tinto/PB, destinados a custear contratos ou instrumentos semelhantes, celebrados a partir desta data, que contenham a previsão de cobrança da Taxa de Administração de Contrato ou similar, até ulterior comunicação em contrário.