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Página inicial > Comunicados > COMUNICADO Nº 26/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
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Comunicados

Última atualização em Quinta, 22 de Agosto de 2019, 17h12

AOS CONCEDENTES

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 06/04/2018, 12h18

  • publicado
  • 06/04/18
  • 09h02

COMUNICADO Nº 23/2018_Vedação disposta no § 4º do art. 6º e na alínea “d” do inciso I do art. 66 da PI nº 424, de 2016

AOS CONCEDENTES E CONVENENTES  

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 10/04/2018, 17h44

  • publicado
  • 04/04/18
  • 15h47

AOS CONCEDENTES

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 29/03/2018, 10h36

  • publicado
  • 29/03/18
  • 09h22

Informa que o Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com as determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Processo TCE/RJ 205.816-5/2017.

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Última atualização em 26/03/2018, 17h59

  • publicado
  • 26/03/18
  • 14h37

AOS CONCEDENTES 

Registrado em: Comunicados

Última atualização em 22/03/2018, 15h08

  • publicado
  • 22/03/18
  • 15h08
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