Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.

Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal. Para acessar o conteúdo do Decreto no. 8.915, de 24 de...

Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.

Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação...

Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10496.htm https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.496-de-28-de-setembro-de-2020-279960756