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DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado: Quinta, 15 de Dezembro de 2016, 10h51 | Última atualização em Segunda, 04 de Janeiro de 2021, 20h37 | Acessos: 5748 Imprimir

Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

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Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020

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