Decretos

Última atualização em Quinta, 12 de Janeiro de 2017, 14h43

Decreto

Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

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Última atualização em 05/05/2016, 14h36