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Instruções Normativas

Última atualização em Quinta, 04 de Fevereiro de 2021, 11h11

Disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

Registrado em: Instruções Normativas

Última atualização em 06/05/2016, 11h20

  • publicado
  • 06/05/16
  • 11h20
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