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Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h25 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h25 | Acessos: 8562 Imprimir
Lei

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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