Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

 Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas:

- Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017

- Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017

- Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017

- Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018

- Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018

- Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019

- Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020

Estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.

Portaria Nº 13.003, de 04 de dezembro de 2019

Designa representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Estabelece normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios prevista no art. 166-A da Constituição, no exercício de 2020.