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Página inicial > Legislação > Portarias > PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
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Última atualização em Sexta, 11 de Outubro de 2019, 10h06

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.

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Última atualização em 11/10/2019, 10h06

  • publicado
  • 11/10/19
  • 10h04

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019

Prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.

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Última atualização em 31/05/2019, 16h02

  • publicado
  • 31/05/19
  • 16h01

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

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Última atualização em 27/02/2019, 11h04

  • publicado
  • 27/02/19
  • 10h59

 

Altera a Portaria Interministerial nº 10, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e dá outras providências.

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Última atualização em 30/11/2018, 09h47

  • publicado
  • 30/11/18
  • 09h41

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

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Última atualização em 30/11/2018, 09h50

  • publicado
  • 25/01/18
  • 09h52
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