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Página inicial > Legislação > Portarias > PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
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Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013

Publicado: Quinta, 05 de Maio de 2016, 16h56 | Última atualização em Terça, 04 de Abril de 2017, 11h44 | Acessos: 5460 Imprimir
Portaria

Dispõe sobre a estrutura da Comissão Gestora e seus representantes.

OS  MINISTROS  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO,  DA  FAZENDA  E CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo  em vista o disposto nos arts. 13 e 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

Art.  1º  A  Comissão  Gestora  do  Sistema  de  Gestão  de  Convêniose  Contratos  de  Repasse  -SICONV, fica disciplinada por esta Portaria.

Art. 2º A Comissão Gestora do SICONV será composta por dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

I - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

II - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

III - Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

IV - Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

V - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

VI - Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

VII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Revogado pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

§ 1º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão designará os membros, titulares e suplentes, da Comissão Gestora do SICONV. (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

§ 2º A Comissão Gestora do SICONV será presidida pelo representante da Secretaria de Gestão, que será, necessariamente, o titular desse órgão ou seu substituto. (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

§  3º  Os  representantes  da  Secretaria  de  Orçamento  Federal  e  da  Secretaria  de  Logística  e Tecnologia da Informação serão os titulares destes órgãos ou seus substitutos diretos.(Revogado pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, da Justiça e Segurança Pública e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República indicarão ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dois representantes de cada órgão, sendo um titular e um suplente, para a Comissão Gestora do SICONV." (NR) (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

Art. 3º Compete exclusivamente à Comissão Gestora do SICONV:

I - estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema, observado o art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

II  -  sugerir alterações no ato conjunto que estabelece normas  para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 2007;

III  -  auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas  estabelecidas no Decreto nº 6.170, de 2007 e no ato mencionado no inciso II deste artigo; e

IV  -  elaborar  resoluções  relativas  ao  seu  funcionamento  interno  e  orientações  normativas relativas ao SICONV.

Art.  4º  A  Comissão  Gestora  reunir-se-á  mensalmente,  de  forma  ordinária  e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas pelo Presidente da Comissão Gestora nos casos de ausência de pauta." (NR) (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

Art.  5º  As  decisões  da  Comissão  Gestora  do  SICONV  serão  tomadas  preferencialmente  por consenso ou, na impossibilidade deste, por maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente da  Comissão Gestora do SICONV

exarar o voto de desempate.

Art. 6º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN, nos termos dos arts. 14 a 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a orientação  aos  gestores federais  sobre os procedimentos relativos ao adequado registro contábil dos  atos e dos fatos  da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal no tocante à realização de convênios e contratos de repasse.

Parágrafo único. Relativamente aos normativos que regem  convênios e contratos de repasse celebrados  até  29  de  maio  de  2008,  a  STN  manterá  o  atendimento  aos  órgãos  e  entes envolvidos até o encerramento dos respectivos instrumentos.

Art. 7º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -SEGES/MP prestará apoio aos órgãos setoriais do SICONV, relativamente às questões de operacionalização do Sistema." (NR) (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

Art. 8º Compete à SEGES/MP, no exercício das funções de Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV: (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017)

I - prestar apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos da Comissão;

II - propor pauta e minutas de orientações normativas;

III  -  sistematizar as dúvidas relativas à interpretação das  normas referentes às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

IV - encaminhar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias aos membros da Comissão;

V - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;

VI  -  publicar  no  Portal  de  Convênios  os  atos  normativos,  as  decisões  e  as  orientações aprovadas pela Comissão; e

VII - elaborar o Regimento Interno da Comissão Gestora do SICONV.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 165, de 20 de junho de 2008.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

 

Este texto não substitui o publicado no DOU em 8 de outubro de 2013.

 

LINK

Portaria Interministerial nº 81, de 30 de março de 2017, publicada no DOU de 4 de abril de 2017.

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