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PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020

Publicado: Quinta, 30 de Julho de 2020, 18h18 | Última atualização em Quinta, 30 de Julho de 2020, 18h18 | Acessos: 583 Imprimir

Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.

PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a definição do formato dos dados a serem disponibilizados no Painel de Obras, em atenção ao disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 126 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e diretrizes para disponibilização de dados e informações, pelos Ministérios executores dos investimentos públicos de que trata o art. 1º do Decreto nº 10.012, de 05 de setembro de 2019, para fins de publicação centralizada no Painel de Obras pelo Ministério da Economia.

§ 1º Compreende-se por Painel de Obras, a ferramenta mantida e sob gestão do Ministério da Economia, voltada à transparência das informações e dados correlatos aos empreendimentos executados com recursos da União.

§ 2º A disponibilização de informações de que trata o caput não será necessária em relação às transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil.

Art. 2º Com vistas à alimentação das informações do Painel de Obras, os órgãos de que trata o caput do art. 1º deverão disponibilizar, ao Departamento de Transferências da União da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes informações:

I - dados básicos:

a) título da intervenção (apelido);

b) objeto;

c) ente executor;

d) sistema de origem;

e) link do sistema de origem;

f) código de identificação do instrumento;

g) código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos Municípios em que se localizam a obra;

h) endereço da obra; e

i) data de atualização da informação.

II - dados orçamentários:

a) modalidade de aplicação;

b) funcional programática;

c) valor empenhado; e

d) restos a pagar.

III - dados de execução física:

a) data inicial efetiva;

b) data final efetiva;

c) percentual de execução física; e

d) situação da execução da obra.

IV - dados de execução financeira:

a) fonte dos recursos;

b) valor de investimento da União;

c) valor de investimento total;

d) valor financeiro executado; e

e) previsão de execução financeira anual até a sua conclusão.

Art. 3º Adicionalmente às informações previstas no art. 2º, os órgãos de que trata o caput do art. 1º, deverão disponibilizar, quando couber, as seguintes informações:

I - tipo da obra;

II - subtipo da obra;

III - código do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG do órgão repassador do recurso;

IV - nome do órgão repassador do recurso;

V - latitude da obra;

VI - longitude da obra;

VII - indicador de Emenda Parlamentar;

VIII - tipo(s) de Instrumento(s);

IX - código de investimento plurianual prioritário; e

X - indicador do Programa Pró-Brasil.

Art. 4º O envio das informações de que tratam os arts. 2º e 3º, dar-se-á, exclusivamente, por meio de serviço de webservice, a ser disponibilizado pelo Departamento de Transferências da União.

§ 1º O formato e outros aspectos necessários ao envio das informações de que trata o caput serão definidos em cartilha específica, a ser disponibilizada no mesmo endereço eletrônico do Painel de Obras.

§ 2º As informações para disponibilização no Painel de Obras serão enviadas pelo órgãos de que trata o caput do art. 1º semestralmente, respeitando o seguinte cronograma:

I - até 31 de julho de cada exercício, para as informações correlatas à execução do primeiro semestre; e

II - até 31 de janeiro de cada exercício, para as informações referentes à execução do segundo semestre do exercício anterior.

§ 3º As informações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser disponibilizadas no Painel de Obras em até trinta dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 5º Para fins de cadastramento e de envio das informações de que trata esta Portaria, os órgãos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.012, de 2019, deverão indicar em até trinta dias, contados da data para a entrada em vigor desta Portaria, dois servidores, sendo um titular e um substituto.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput serão os responsáveis pelo tratamento e pelo envio das informações de seus respectivos órgãos, observando as regras e diretrizes definidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

 

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

 

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 30

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