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PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Publicado: Sexta, 04 de Novembro de 2016, 09h20 | Última atualização em Segunda, 04 de Janeiro de 2021, 20h45 | Acessos: 4683 Imprimir

Estabelece regras para integração das plataformas eletrônicas dos órgãos ou entidades da administração pública federal com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, e define o cronograma para a adaptação do Siconv às regras do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020.

 PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

Estabelece regras para integração das plataformas eletrônicas dos órgãos ou entidades da administração pública federal com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, e define o cronograma para a adaptação do Siconv às regras do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 1º, e 90 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras para a integração das plataformas eletrônicas dos órgãos e entidades da administração pública federal com o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv e define o cronograma para a adaptação do Siconv às regras dispostas no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º A integração dos sistemas próprios dos órgãos e entidades da administração pública federal, já em uso no momento da publicação do Decreto nº 8.726, de 2016, com o Siconv, dar-se-á por meio de serviço de comunicação web estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. O órgão ou entidade da administração pública federal deverá solicitar formalmente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a utilização do serviço de comunicação previsto no caput.

Art. 3º Ficam estabelecidos os prazos máximos para a implantação, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, das seguintes funcionalidades no Siconv:

I - mapeamento de processos dos instrumentos de termo de colaboração e de fomento: até 21 de novembro de 2016;

II - módulo de cadastramento: até 31 de dezembro de 2016;

III - módulo de divulgação de programas e módulo de cadastramento de propostas e plano de trabalho: até 31 de março de 2017;

IV - módulo de celebração/formalização: até 30 de maio de 2017;

V - módulo de execução física e financeira: até 31 de julho de 2017;

VI - módulo de monitoramento e avaliação: até 30 de setembro de 2017; e

VII - módulo de prestação de contas: até 31 de dezembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino

Este texto não substitui o publicado no DOU.

Publicação no DOU: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/04/2020&jornal=515&pagina=31&totalArquivos=129

Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020.

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