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Página inicial > Legislação > Portarias > PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
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Portarias

Última atualização em Sexta, 11 de Outubro de 2019, 10h06

Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas individuais, com indicação de impedimento de ordem técnica de que trata o art. 65 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - LDO/2016, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

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Última atualização em 05/05/2016, 17h02

  • publicado
  • 05/05/16
  • 17h02

Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.

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Última atualização em 05/05/2016, 16h59

  • publicado
  • 05/05/16
  • 16h59

Dispõe sobre a estrutura da Comissão Gestora e seus representantes.

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Última atualização em 04/04/2017, 11h44

  • publicado
  • 05/05/16
  • 16h56

Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015.

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Última atualização em 05/05/2016, 16h53

  • publicado
  • 05/05/16
  • 16h53

Designa representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

 

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Última atualização em 27/06/2019, 11h05

  • publicado
  • 05/05/16
  • 16h50
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