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Página inicial > Legislação > Portarias > Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
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Portarias

Última atualização em Sexta, 11 de Outubro de 2019, 10h06

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Registrado em: Portarias

Última atualização em 05/05/2016, 15h54

  • publicado
  • 05/05/16
  • 15h53

Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Registrado em: Portarias

Última atualização em 05/05/2016, 15h50

  • publicado
  • 05/05/16
  • 15h50
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