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Portarias

Última atualização em Quinta, 18 de Março de 2021, 11h58

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

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Última atualização em 05/05/2016, 15h54

  • publicado
  • 05/05/16
  • 15h53
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