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COMUNICADO nº 35/2018 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa
Informa que o senhor Manoel Francisco Alves Silva, ex-prefeito do Município de Almenara/MG, CPF nº 024.494.556-04, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos contados do dia 04 de julho de 2017.
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Última atualização em 23/05/2018, 10h00
- publicado
- 22/05/18
- 15h51
COMUNICADO Nº 34/2018 – Comprovação do inciso XIX, item 2 do art. 22 da Portaria Interministerial Nº 424/MPDG/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016.
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Última atualização em 23/05/2018, 09h59
- publicado
- 21/05/18
- 15h20
Comunicado Nº 033/2018 – Existência de bens públicos com nomes de pessoas vivas
AOS CONCEDENTES
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Última atualização em 23/05/2018, 09h57
- publicado
- 18/05/18
- 14h26
Prezados(as), A funcionalidade de Projeto Básico/ Termo de Referência do Siconv sofreu uma série de atualizações em relações aos seus formulários (aba) e seus respectivos campos, devido a estas atualizações se faz necessário que a proposta de...
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Última atualização em 14/05/2018, 12h32
- publicado
- 14/05/18
- 12h32
Planejamento realiza Seminário: Como melhorar a execução das obras nas transferências voluntárias?
No último dia 10/05 (quinta-feira), foi lançado no Tribunal de Contas da União, no evento "Como melhorar a execução das obras públicas nas transferências voluntárias?", o novo aplicativo do SICONV, o App SICONV Fiscalização. Essa nova ferramenta dará celeridade e segurança na fiscalização de todos os...
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Última atualização em 15/05/2018, 15h56
- publicado
- 11/05/18
- 10h20