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Página inicial > Notícias > COMUNICADO Nº 08/2019 - EC 86/2015 - QUESTÕES ENVOLVENDO ADIMPLÊNCIA/INADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PROPONENTE NAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Publicado: Quarta, 22 de Junho de 2016, 17h03 | Última atualização em Quarta, 22 de Junho de 2016, 17h03 | Acessos: 1386 Imprimir
Livreto MROSC

Secretaria-Geral da Presidência da República, 2013/2014

Elaborada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, esta cartilha traz informações e resume os principais conceitos da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O conteúdo apresenta o porquê de um novo marco, delimita a quais organizações se dirige e expõe as principais mudanças proporcionadas pela aprovação de um instrumento jurídico próprio às entidades privadas sem fins lucrativos, além do histórico que levou à criação da agenda.

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