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Página inicial > Notícias > COMUNICADO Nº 39/2019 - CONSULTA SOBRE MINUTA DO DECRETO PARA REGULAMENTAÇÃO DO CINFRA
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Última atualização em Segunda, 20 de Janeiro de 2020, 19h55

Registrado em: Últimas Notícias

Última atualização em 05/11/2019, 17h36

  • publicado
  • 05/11/19
  • 17h36

Informa que o senhor Antônio Edimar de Freitas, brasileiro, ex- Secretário Municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN, está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

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Última atualização em 31/10/2019, 15h08

  • publicado
  • 31/10/19
  • 15h07

AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES E ENTES PÚBLICOS SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES COM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

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Última atualização em 31/10/2019, 13h27

  • publicado
  • 31/10/19
  • 13h25

 

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

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Última atualização em 30/10/2019, 15h25

  • publicado
  • 30/10/19
  • 15h24

Conforme previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, os entes federativos, ao  executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns deverão realizar a modalidade pregão na sua...

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Última atualização em 25/10/2019, 19h58

  • publicado
  • 25/10/19
  • 19h54

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