Informa que o senhor Antônio Edimar de Freitas, brasileiro, ex- Secretário Municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN, está proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

AOS ÓRGÃOS CONCEDENTES E ENTES PÚBLICOS SIGNATÁRIOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES COM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Conforme previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, os entes federativos, ao  executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns deverão realizar a modalidade pregão na sua...