Orientação quanto ao momento ideal para a liquidação de despesas relacionadas a convênios e contratos de repasse

COMUNICADO Nº 24/2019 – REALIZAÇÃO DOS EMPENHOS PARA DAR SUPORTE ÀS OPERAÇÕES EXECUTADAS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPASSE.

AOS CONCEDENTES

Em atenção ao disposto no inciso II do § 3º do art. 84 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, a Secretaria de Gestão (SEGES), por meio do Departamento de Transferências da União (DETRU), orienta os órgãos e entidades da União que executam suas políticas públicas por meio da celebração de contratos de repasse sobre a realização dos empenhos relativos a essas operações.

Fortalecendo o discurso de “menos Brasília e mais Brasil”, o presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje, 02 de outubro de 2019, o Decreto nº 10.035/2019, que oficializa a Plataforma +Brasil. As transferências de recursos da União cumprem um papel fundamental na indução de políticas públicas nas cidades, onde a política...

A obrigatoriedade da adoção de pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns por estados e municípios, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, só será exigida a partir da edição do ato a...

COMUNICADO Nº 23/2019 – NOVO DECRETO DO PREGÃO

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019