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Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
Adimplência dos entes federativos como condição para a transferência de recursos oriundos da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais.
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Última atualização em 23/09/2016, 11h27
- publicado
- 22/09/16
- 10h12
Pré-inscrição para o curso "Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - Multiplicadores MROSC"
Pré-inscrição para o curso "Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - Multiplicadores MROSC"O curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC acontecerá em Brasília, no período de 17 a 20 de outubro de 2016, com carga horária de 30 horas, na Escola Nacional de...
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Última atualização em 16/09/2016, 13h34
- publicado
- 16/09/16
- 12h01
Iniciativa tem como foco a melhoria na gestão dos recursos públicos transferidos, pela União, para execução de políticas públicas
- publicado
- 15/09/16
- 09h42
Comunicado Nº 011 de 2016 - Atualização do Comunicado Nº 010 de 2016
ATUALIZAÇÃO DO COMUNICADO Nº 010/2016
AOS CONCEDENTES
Verificação de regularidade quanto ao cumprimento da Lei de Transparência pelos entes da federação.
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Última atualização em 14/09/2016, 16h15
- publicado
- 14/09/16
- 16h11
Comunicado Nº 010 de 2016
AOS CONCEDENTES
Verificação de regularidade quanto ao cumprimento da Lei de Transparência pelos entes da federação.
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Última atualização em 29/07/2016, 11h08
- publicado
- 29/07/16
- 10h48