Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Regulamentação

DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Modelos e Minutas Padrão

MODELOS E MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

  OBSERVAÇÃO: A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS PADRONIZADOS NÃO É OBRIGATÓRIA.

Fim do conteúdo da página